Resolução Alternativa de Litígios.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

> Região Autómona da Madeira

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Tel: 291 215 070

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> Região Centro

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel: 218807030

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.   /  director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

> Região Norte

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Porto

Tel: 225508349 / 225029791

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: www.cicap.pt

> Região Sul

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel: 289823135

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Web: www.consumidoronline.pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

 

 

 

 

 

 

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